Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, se o comprador perceber que o cronograma da obra está muito atrasado, pode fazer uma ação, passar a depositar o valor da prestação da compra do imóvel em juízo e pedir ao juiz que só libere os valores após a entrega do bem.

“A maioria dos contratos de compra de imóvel possuem uma cláusula prevendo atrasos na entrega variáveis de noventa a 180 dias. Porém, esta cláusula não é legal, sendo declarada nula pela Justiça. Só pode haver atraso em caso fortuito ou de força maior. Mesmo assim, o consumidor deve ser notificado sobre o que está acontecendo.”

Quando a obra for concluída, o comprador que fez os depósitos em juízo também pode pedir a um corretor que faça uma avaliação de preço de aluguel do imóvel. Com isto, pode entrar com outra ação pedindo para receber os valores de aluguel pelo período de atraso na entrega.

Já quando a obra está em eminência de ser concluída, o melhor é esperar pela entrega e, posteriormente, entrar com uma ação de indenização. De acordo com o Ibedec, a indenização normalmente é fixada pela Justiça entre 0,5% a 1% do valor de mercado do imóvel, multiplicado pelos meses de atraso.

Fonte: Paraná Online

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Medida Provisória que amplia uso do fundo e pode beneficiar 500 mil brasileiros só depende da sanção de Lula

Rio - Está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar consórcios na compra da casa própria. A Medida Provisória 462/09 — aprovada no Congresso Nacional — tem em seu texto a permissão de usar o fundo para pagar prestações desse tipo de consórcio. Quando sancionada, a medida vai beneficiar imediatamente mais de 500 mil brasileiros.

Atualmente, o FGTS só pode ser usado para amortizar financiamento imobiliário convencional ou como entrada na compra do imóvel. Para o advogado Sérgio Sender, a medida será excelente para os consorciados, “já que antes não podiam utilizar esses recursos para quitar seu saldo devedor”.

Mas Sender recomenda que quem está pagando uma prestação confortável só venha a utilizar o Fundo de Garantia se realmente for necessário. “Ele deve pensar muito bem, para não perder esses recursos tão importantes para outra etapa da sua vida”, aconselha.

O advogado lembra que o consórcio tem sido uma das melhores formas de aquisição: não cobra juros extorsivos ou mesmo elevados, faz com que o saldo devedor não extrapole o valor real do imóvel e não produz saldo residual.

‘MINHA CASA, MINHA VIDA’

No ano passado, ao sancionar a Lei 11.795, que regula o setor, o presidente Lula vetou a liberação do FGTS para o pagamento de parcelas e quitação de consórcios de imóveis. A mudança, incluída na época pelos senadores, foi vetada sob a justificativa de que a ampliação da aplicação dos saldos do Fundo de Garantia acarretaria um volume significativo de saques e diminuiria os recursos disponíveis para o financiamento da construção de casas.

Ontem, o secretário estadual de Habitação, Leonardo Picciani, disse estar preocupado com a demora da Caixa Econômica Federal em aprovar projetos de execução de obras nos terrenos doados pelo estado para o projeto ‘Minha Casa Minha Vida’. Segundo Picciani, a secretaria identificou, nos últimos seis meses, cinco áreas de propriedade do estado com capacidade para receber, pelo menos, 4 mil unidades habitacionais. A dificuldade em obter licenciamento das áreas pela Prefeitura do Rio também está atrapalhando as ações do governo, diz o secretário.

Fonte: O Dia

]]> http://www.ammrs.com.br/blog/2009/justica-proibe-cobrar-tarifa-de-cadastro/feed/ http://www.ammrs.com.br/blog/2009/caixa-empresta-r-271-bilhoes-para-a-casa-propria-de-janeiro-a-setembro/ http://www.ammrs.com.br/blog/2009/caixa-empresta-r-271-bilhoes-para-a-casa-propria-de-janeiro-a-setembro/#comments Thu, 01 Oct 2009 17:05:40 +0000 admin http://www.ammrs.com.br/blog/2009/caixa-empresta-r-271-bilhoes-para-a-casa-propria-de-janeiro-a-setembro/ Esse montante é 82% maior que o valor emprestado no mesmo período do ano passado

De janeiro a setembro deste ano, o financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal cresceu nada menos do que 82%, se comparado ao mesmo período do ano passado. Foram emprestados R$ 27,1 bilhões, mais um recorde, de acordo com a instituição financeira. Segundo a Caixa, esses valores beneficiaram 553.819 famílias. Somente no estado de São Paulo, neste mesmo período, foram financiados 154.796 imóveis, com R$ 7,6 bilhões, valor superior ao contratado em todo o ano passado no Estado, de R$ 6,54 bilhões. A Caixa informa que o programa Minha Casa, Minha Vida, em todo o Brasil, contabiliza, até setembro, 1.786 propostas de empreendimentos, com 341.997 unidades. Deste total, 60.800 moradias já foram contratadas, o que representa R$ 3,7 bilhões.

No caso, o homem recorreu ao STJ afirmando que os bens e serviços não quitados foram adquiridos por desconhecido em posse de documentos falsos. Sustentou que as empresas de crédito agiram com negligência ao negativar o seu nome sem verificar a autenticidade dos documentos. Dessa forma, alegou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor por constituírem os ilícitos acidente de consumo. Argumentou, ainda, que caberia às empresas provar a sua culpa no delito.

Por sua vez, as defesas da Riachuelo e do Banco Industrial do Brasil ressaltaram que agiram no exercício regular de direito ao promoverem a inscrição de cheques devolvidos com insuficiência de fundos. Alegaram, ainda, que os fatos não causaram dano moral à vítima.

A Companhia Brasileira de Distribuição argumentou que o apontamento nos bancos de dados é consequência natural do descumprimento das obrigações oriundas de vendas regulares. Destacou que o caso não caracteriza dano ou geração de direito à indenização em razão de ser também vítima de falsários.

Ao condenar as empresas, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou o entendimento da Súmula n. 54 do STJ, segundo a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Os mutuários que têm dinheiro no FGTS estão descobrindo que é vantajoso utilizar esses recursos para saldar dívidas ou pagar prestações da casa própria. As retiradas do FGTS para o uso em financiamentos habitacionais dispararam nos últimos quatro anos. Se em 2005 foram sacados R$ 312 milhões do FGTS para esse fim, no ano passado esse volume saltou para R$ 639 milhões, mais do que o dobro. Neste ano, até o mês de julho, foram sacados R$ 482 milhões. Acredita-se que, neste ritmo, até o final de 2009 serão sacados nada menos do que R$ 800 milhões, um crescimento de 156% em relação ao ano passado. O valor médio retirado pelos mutuários foi de R$ 6 mil. O motivo para esse crescimento é fácil de entender: não é vantagem para o mutuário deixar o dinheiro rendendo no FGTS, pois os juros do financiamento são bem mais altos que o rendimento do dinheiro aplicado. Enquanto o saldo do FGTS rende 3% ao ano mais correção pela TR, os empréstimos da casa própria cobram taxas que vão de 5% ao ano (para rendas menores) a 12% ao ano mais TR, além do seguro habitacional por danos ao imóvel, que é calculado com base no valor do saldo devedor existente a cada mês. Para utilizar o FGTS no seu financiamento habitacional, o mutuário tem que ter pelo menos três anos de conta no FGTS, o imóvel precisa ser financiado pelo SFH e ser a moradia própria do mutuário e sua família. O titular também não pode ter outro financiamento do SFH em qualquer lugar do país.

Em Belo Horizonte, 185,69 mil pessoas com renda de até três salários mínimos se inscreveram para participar do programa, o que dá uma média de 43,6 candidatos por casa. Mesmo que, com o cruzamento de dados, a prefeitura elimine 90% dos concorrentes, mais da metade dos selecionados ficariam de fora, gerando mais frustração em quem sonha com a casa própria.

O Ministério das Cidades salienta que a distribuição das metas está “sujeita a alterações em função da contribuição dos Estado e municípios”. Pela estimativa atual, o volume de casas previsto para Belo Horizonte não chega a 10% do déficit habitacional, da ordem de 50 mil moradias. No plano federal, cuja a meta é a construção de 1 milhão de casas, a expectativa é de uma redução de 14% do déficit de moradia, que está concentrado na população com renda entre zero a três mínimos.

Incentivos

Para viabilizar o programa, o prefeito Marcio Lacerda enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefícios fiscais e prevê a compra ou doação de terreno como contrapartida para incentivar as construtoras a entrarem no negócio. “Esperamos que o projeto deva ser aprovado em plenário no mês de outubro”, disse o vereador Paulo Lamac, líder do governo na Câmara.

De acordo com o gerente regional de Habitação da Caixa, Marivaldo Araújo, a instituição já analisa projetos das próprias construtoras para a faixa de zero a três salários, que somam 2.100 unidades. Mas até o momento, nenhum contrato para essa faixa na capital.

O primeiro empreendimento nessa linha na região metropolitana está sendo executado pela Emccamp, em Contagem, município pioneiro na concessão de benefício fiscal para as obras. “Em um prazo de oito meses estaremos entregando 228 unidades”, disse a prefeita Marília Campos.

Minas pode garantir água e energia elétrica

De acordo com a superintendente de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), Ana Carolina Queiroz, o Estado deve ser parceiro no programa Minha Casa, Minha Vida, com obras de infraestrutura na área de água e esgoto. “Ainda não foi regulamentado a operacionalização do programa no Estado. Está em fase de maturação pela Sedru e a Cohab”, disse.
O governo Aécio Neves assinou o termo de adesão ao programa em julho passado. Segundo a superintendente, a intenção é casar as ações do governo federal com o estadual. O Estado não tem um orçamento previsto para ser destinado ao programa. No plano habitacional do Estado para 2010, estão assegurados recursos da ordem de R$ 85 milhões. (ZM)

Fonte: O Tempo - setembro/2009

O sorteio desta manhã contempla 400 famílias inscritas para o Residencial Sigefredo Pacheco I, mais 400 para o Residencial Sigefredo Pacheco II, 400 famílias do Residencial Wilson Martins Filho (esses três empreendimentos no Vale do Gavião, Zona Leste, para beneficiar famílias com renda entre zero e três salários mínimos), e mais 800 famílias com renda de três a seis salários mínimos, no Residencial Torquato Neto, localizado no Portal da Alegria, Zona Sul.

Os quatro empreendimentos, custam cerca de R$ 100 milhões. Embora a previsão é de que estejam concluídos em 12 meses, as casas vão sendo entregues às famílias na medida que ficarem prontas. As casas dos residenciais Sigefredo Pacheco I e II, e as do Wilson Martins Filho têm dois quatros, banheiro, cozinha, sala e circulação. As do Torquato Neto possuem três quartos.

“Realidade para os que sonharam”

Durante o sorteio, o presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado do Piauí (Famepi), Raimundo Mendes, falando pelas demais entidades populares, disse que os contemplados são hoje, pessoas realizadas. “Para vocês, que sonharam por muito tempo, seu sonho passa a ser realidade. Para nós, que temos como principal bandeira a habitação, não podemos deixar de dizer que esse é um momento de alegria”, disse.

Ele constatou que o déficit habitacional no país caiu de 8 para 7 milhões de unidades nos últimos anos e que progresso semelhante aconteceu no Piauí, de 160 mil unidades para 135 mil unidades.

O diretor geral da ADH, Marcelino Fonteles, disse que uma das metas do governador Wellington Dias, para os primeiros quatro anos de mandato, era construir 30 mil casas populares, mais 30 mil no segundo mandato. “Mas a meta foi superada para 75 mil unidades. Foi bem além do que acreditávamos fazer”, lembrou.

Agora, o Governo tem como meta entregar 100 mil moradias. “Teremos construído, em apenas oito anos, um número maior de casas do que em 100 anos do século passado”, disse. Ele acrescentou que, se o programa habitacional do Estado não sofrer descontinuidade, e se for mantido o ritmo atual, o déficit habitacional piauiense será eliminado em mais oito ou 12 anos.

Fonte: Ccom - 22/09/2009

SÃO PAULO - A chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou nesta quinta-feira, 24, que a Caixa Econômica Federal (CEF) fechará o ano com R$ 38 bilhões emprestados para crédito imobiliário. Em palestra na cerimônia de posse da diretoria do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi), Dilma disse que o volume de empréstimos em 2009 será 65% maior do que em 2008.

Durante a fala, a chefe da Casa Civil destacou ainda a atuação do governo diante dos efeitos da crise econômica mundial no País. “Conseguimos, talvez, superar a maior crise econômica dos últimos anos.” Dilma destacou a participação da CEF nesta recuperação e convocou os bancos privados a retomarem também o nível de empréstimos concedidos para ajudar no reaquecimento da economia.

Déficit habitacional

Dilma prometeu zerar o déficit habitacional no País, estimado em 8 milhões de moradias, em 15 anos. Durante discurso, ela disse que o programa Minha Casa, Minha Vida é o modelo que levará o Brasil a atingir este objetivo.

Dilma afirmou ainda que acha possível traçar uma meta ainda “mais ambiciosa” para resolver o problema do déficit habitacional. “Acho 15 anos uma meta factível, mas tenho certeza que este país vai crescer. Temos de ter uma meta mais ambiciosa.”

Fonte: Estadao 24/09/2009

… exija sempre que o corretor de imóveis apresente a carteira do CRECI e ligue no Conselho para conferir a autenticidade do documento;

… exija do corretor um contrato de prestação de serviços por escrito;

… para evitar que o corretor apresente um imóvel fora das características da necessidade do contratante o imóvel deve ter a sua característica determinada em contrato;

… o contratante não deve assinar o contrato sem ter lido e entendido todo o seu conteúdo. Em caso de dúvida o contratante deve levar o contrato antes da assinatura para um advogado;

… o corretor de imóvel só poderá receber sinal de compra caso esteja expressamente autorizado;

… o corretor não deve se recusar em apresentar todas as certidões solicitadas bem como comprovantes de que não há contas pendentes do imóvel;

… cabe o pagamento da corretagem somente a parte que encarregou o corretor de procurar o negócio determinado;

… se existir cláusula de exclusividade no contrato de corretagem, o contratante deve exigir que seja por um prazo determinado;

… o artigo 726 do Código Civil dispõe que o corretor que tiver exclusividade não terá direito à comissão se provada a sua inércia ou ociosidade;

… o artigo 56 de Código Comercial Brasileiro dispõe que o corretor deverá guardar sigilo nas negociações, sob pena de ser condenado ao ressarcimento dos prejuízos causados;

… o Código Civil de 2002 disciplina o contrato de corretagem em seus artigos 722 a 729, deixando para o Código Comercial e para as leis específicas a regulamentação da profissão de corretor;

… o contratante deve fazer constar em cláusula no contrato que o pagamento da corretagem só se efetuará com a escritura pública devidamente registrada;

… o contrato de corretagem não impõe uma simples obrigação de meio, mas sim um obrigação de resultado;

Fonte: diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo _ IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin

ATENÇÃO REDOBRADA

Em recente recurso especial o STJ decidiu que quem contrata corretores só deve pagar comissão de corretagem se o negócio for efetivado. No caso julgado pelo STJ, os consumidores que contrataram corretor ingressaram na justiça pedindo a devolução do valor pago a título de comissão porque o banco não liberou o financiamento e com isso a aquisição foi frustrada. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “a comissão de corretagem só é devida se houver conclusão efetiva do negócio, sem desistência por parte dos contratantes.”

FONTE: STJ, RESP. 753566