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Atraso na entrega de imóvel pode parar na Justiça

13/10/2009Comente »

Atrasos na entrega de imóveis adquiridos na planta são um problema para os consumidores. Porém, antes de tomar qualquer decisão, como suspender os pagamentos à construtora e correr o risco de se tornar réu de uma execução judicial ou mesmo de uma ação de rescisão de contrato, os compradores devem conhecer bem os seus direitos e buscar auxílio na Justiça.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, se o comprador perceber que o cronograma da obra está muito atrasado, pode fazer uma ação, passar a depositar o valor da prestação da compra do imóvel em juízo e pedir ao juiz que só libere os valores após a entrega do bem.

“A maioria dos contratos de compra de imóvel possuem uma cláusula prevendo atrasos na entrega variáveis de noventa a 180 dias. Porém, esta cláusula não é legal, sendo declarada nula pela Justiça. Só pode haver atraso em caso fortuito ou de força maior. Mesmo assim, o consumidor deve ser notificado sobre o que está acontecendo.”

Quando a obra for concluída, o comprador que fez os depósitos em juízo também pode pedir a um corretor que faça uma avaliação de preço de aluguel do imóvel. Com isto, pode entrar com outra ação pedindo para receber os valores de aluguel pelo período de atraso na entrega.

Já quando a obra está em eminência de ser concluída, o melhor é esperar pela entrega e, posteriormente, entrar com uma ação de indenização. De acordo com o Ibedec, a indenização normalmente é fixada pela Justiça entre 0,5% a 1% do valor de mercado do imóvel, multiplicado pelos meses de atraso.

Fonte: Paraná Online

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FGTS para quitar consórcio

5/10/2009Comente »

30/9/2009

Medida Provisória que amplia uso do fundo e pode beneficiar 500 mil brasileiros só depende da sanção de Lula

Rio - Está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar consórcios na compra da casa própria. A Medida Provisória 462/09 — aprovada no Congresso Nacional — tem em seu texto a permissão de usar o fundo para pagar prestações desse tipo de consórcio. Quando sancionada, a medida vai beneficiar imediatamente mais de 500 mil brasileiros.

Atualmente, o FGTS só pode ser usado para amortizar financiamento imobiliário convencional ou como entrada na compra do imóvel. Para o advogado Sérgio Sender, a medida será excelente para os consorciados, “já que antes não podiam utilizar esses recursos para quitar seu saldo devedor”.

Mas Sender recomenda que quem está pagando uma prestação confortável só venha a utilizar o Fundo de Garantia se realmente for necessário. “Ele deve pensar muito bem, para não perder esses recursos tão importantes para outra etapa da sua vida”, aconselha.

O advogado lembra que o consórcio tem sido uma das melhores formas de aquisição: não cobra juros extorsivos ou mesmo elevados, faz com que o saldo devedor não extrapole o valor real do imóvel e não produz saldo residual.

‘MINHA CASA, MINHA VIDA’

No ano passado, ao sancionar a Lei 11.795, que regula o setor, o presidente Lula vetou a liberação do FGTS para o pagamento de parcelas e quitação de consórcios de imóveis. A mudança, incluída na época pelos senadores, foi vetada sob a justificativa de que a ampliação da aplicação dos saldos do Fundo de Garantia acarretaria um volume significativo de saques e diminuiria os recursos disponíveis para o financiamento da construção de casas.

Ontem, o secretário estadual de Habitação, Leonardo Picciani, disse estar preocupado com a demora da Caixa Econômica Federal em aprovar projetos de execução de obras nos terrenos doados pelo estado para o projeto ‘Minha Casa Minha Vida’. Segundo Picciani, a secretaria identificou, nos últimos seis meses, cinco áreas de propriedade do estado com capacidade para receber, pelo menos, 4 mil unidades habitacionais. A dificuldade em obter licenciamento das áreas pela Prefeitura do Rio também está atrapalhando as ações do governo, diz o secretário.

Fonte: O Dia

Justiça proíbe cobrar tarifa de cadastro

2/10/2009Comente »

Os bancos estão proibidos de cobrar tarifa de cadastro dos clientes na abertura de contas corrente e poupança, operações de crédito e arrendamento mercantil. A decisão é do juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que concedeu liminar (decisão temporária) em favor de ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) na 14ª vara da Justiça Federal, no Rio de Janeiro.

A ação foi impetrada contra os 11 maiores bancos do país (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Citibank, HSBC, Itaú/Unibanco, Nossa Caixa, Real e Santander), que cobram as taxas, e o Banco Central, que permite a cobrança.

Desde 15 de setembro já estava proibida a cobrança de tarifa de renovação cadastral por parte dos bancos por determinação do Banco Central. A instituições, então, passaram a cobrar valores mais elevados pela taxa de renovação cadastral depois que o Banco Central disciplinou a cobrança das 20 tarifas bancárias permitidas.

O juiz avaliou que “não há como fundamentar que a confecção de ficha cadastral do cliente encerra alguma prestação de serviço autônoma de modo a poder imputar à mesma cobrança de tarifa”.

A ação da Pro Teste pede, além da suspensão da cobrança da taxa de abertura de cadastro, a devolução dos valores cobrados desde o ano passado. Essas taxas podem custar até R$ 100 por ano para os correntistas, mas o site do Banco Central informa que o teto da cobrança pode chegar a R$ 1.200 em um ano.

Para Hessia Costilla, economista da Associação Pro Teste, os bancos vulgarizaram a cobrança da tarifa, passando a debitar as taxas por cada utilização de cheque especial, contratação de crédito e até a critério do gerente, o que deixava o consumidor em desvantagem.

“A atividade bancária para manutenção e abertura de conta corrente já existia sem as taxas. Não há prestação de serviço que justifique a cobrança que pode ser considerada abusiva”, diz a economista.

A ação foi proposta contra o Banco Central por meio de ação civil pública, o que, na opinião de Hessia, foi uma vitória muito grande e rápida para a Pro Teste. “Isso mostra que nossas reclamações estão dando resultado.”

Na concessão da liminar, o juiz Gomes de Oliveira avalia que “ elaboração do cadastro não constitui qualquer serviço autônomo. Ao contrário, trata-se de atividade prévia à prestação do tipo de atividade aqui desempenhada. Tanto que as instituições financeiras são obrigadas a manter seus cadastros de clientes atualizados junto ao Banco Central, o que demonstra que, para a lei, essa obrigação é considerada intrínseca à atividade financeira”.

O Banco Central não se pronunciou sobre o caso. Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que ainda está “apurando as informações e os fatos apontados pela decisão judicial”.

Caixa empresta R$ 27,1 bilhões para a casa própria de janeiro a setembro

1/10/2009Comente »

Esse montante é 82% maior que o valor emprestado no mesmo período do ano passado

De janeiro a setembro deste ano, o financiamento habitacional da Caixa Econômica Federal cresceu nada menos do que 82%, se comparado ao mesmo período do ano passado. Foram emprestados R$ 27,1 bilhões, mais um recorde, de acordo com a instituição financeira. Segundo a Caixa, esses valores beneficiaram 553.819 famílias. Somente no estado de São Paulo, neste mesmo período, foram financiados 154.796 imóveis, com R$ 7,6 bilhões, valor superior ao contratado em todo o ano passado no Estado, de R$ 6,54 bilhões. A Caixa informa que o programa Minha Casa, Minha Vida, em todo o Brasil, contabiliza, até setembro, 1.786 propostas de empreendimentos, com 341.997 unidades. Deste total, 60.800 moradias já foram contratadas, o que representa R$ 3,7 bilhões.

Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito

1/10/2009Comente »

As Lojas Riachuelo S/A e outros, a Companhia de Distribuição e outros e o Banco Industrial do Brasil S/A deverão pagar indenização a um homem por incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívidas relativas à emissão de cheques sem fundos e financiamento em lojas realizado por terceiro. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu serem responsáveis as empresas quando remetem à negativação títulos que não são da autoria da vítima, ou que apontam débitos por ela não assumidos.

No caso, o homem recorreu ao STJ afirmando que os bens e serviços não quitados foram adquiridos por desconhecido em posse de documentos falsos. Sustentou que as empresas de crédito agiram com negligência ao negativar o seu nome sem verificar a autenticidade dos documentos. Dessa forma, alegou ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor por constituírem os ilícitos acidente de consumo. Argumentou, ainda, que caberia às empresas provar a sua culpa no delito.

Por sua vez, as defesas da Riachuelo e do Banco Industrial do Brasil ressaltaram que agiram no exercício regular de direito ao promoverem a inscrição de cheques devolvidos com insuficiência de fundos. Alegaram, ainda, que os fatos não causaram dano moral à vítima.

A Companhia Brasileira de Distribuição argumentou que o apontamento nos bancos de dados é consequência natural do descumprimento das obrigações oriundas de vendas regulares. Destacou que o caso não caracteriza dano ou geração de direito à indenização em razão de ser também vítima de falsários.

Ao condenar as empresas, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou o entendimento da Súmula n. 54 do STJ, segundo a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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